O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) e seus requisitos
O que é o BPC LOAS?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social),é uma importante medida de assistência social prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8.742/93. Ele é um benefício assistencial oferecido pelo governo brasileiro. Ele é direcionado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que possuam renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Esse benefício visa garantir condições mínimas de subsistência e dignidade para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade social e não têm condições de prover seu próprio sustento. Para se qualificar para o BPC LOAS, é necessário comprovar os requisitos estabelecidos por lei e realizar um cadastro junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esse benefício é de extrema importância para garantir os direitos básicos e o bem-estar dessas pessoas, permitindo-lhes ter acesso a recursos financeiros necessários para sua sobrevivência.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
O BPC LOAS é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que atendam a determinados critérios estabelecidos pela legislação brasileira. Portanto, têm direito ao BPC/LOAS:
I. Idosos: Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido pela família, e que estejam inseridas em uma família cuja renda per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
II. Pessoas com Deficiência: Indivíduos de qualquer idade que apresentem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que os impeça de participar plena e efetivamente na sociedade, desde que estejam em condição de vulnerabilidade socioeconômica, ou seja, que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido pela família, e que estejam inseridos em uma família cuja renda per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
É importante destacar que, para ambos os grupos, é necessário comprovar a condição de vulnerabilidade socioeconômica por meio da análise da renda familiar per capita. A renda familiar é somada e dividida pelo número total de membros da família. Se o resultado for inferior a 1/4 do salário mínimo, o indivíduo tem direito ao benefício.
Esses critérios visam garantir que o BPC/LOAS seja direcionado às pessoas que verdadeiramente necessitam dessa assistência social para garantir sua subsistência e inclusão na sociedade.
Requisitos para o BPC LOAS
No que concerne aos requisitos para obtenção do benefício, o idoso precisa ter 65 anos ou mais e comprovar o estado de pobreza ou necessidade.
Já a pessoa com deficiência deve comprovar, além do estado de pobreza ou necessidade (requisito socioeconômico), que possui algum tipo de deficiência, sendo esta compreendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assim, em síntese, o Benefício Assistencial não pode ser suspenso sem aviso prévio e possui os seguintes requisitos:
Benefício Assistencial ao idoso:
Ter mais de 65 anos de idade;
Vivenciar estado de pobreza/necessidade.
Benefício Assistencial à pessoa com deficiência:
Possuir deficiência (pode ser de qualquer natureza): impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (arts. 2º e 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015);
O impedimento de longo prazo deve ser superior a 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10º da Lei 8.742/93);
Vivenciar estado de pobreza/necessidade.
Dessa forma, para ter direito ao benefício assistencial, a pessoa precisa necessariamente ser considerada deficiente e/ou comprovar um impedimento de longo prazo e, ainda, comprovar a situação de vulnerabilidade social.
Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
Para ter direito ao BPC-LOAS, é necessário que a renda per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Isso significa que a soma dos rendimentos de todos os moradores de uma mesma casa, dividida pelo número de moradores, não pode ultrapassar esse valor. Benefícios como o BPC de outro membro da família e o Bolsa Família não são contabilizados nesse cálculo. A comprovação dessa renda é feita por documentos como contracheques e extratos bancários. Além disso, o BPC-LOAS é um benefício assistencial, não vinculado a contribuições previdenciárias, e a análise patrimonial considera propriedades e investimentos financeiros. No entanto, essa análise não deve ser restritiva; o objetivo é garantir a subsistência da pessoa beneficiária, levando em conta sua realidade socioeconômica individual.
Conclusão
O BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) é um programa de benefício do governo brasileiro que visa garantir uma renda mínima para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que não possuam meios de prover o próprio sustento. Essa política social é fundamental para combater a desigualdade e promover a inclusão social desses grupos vulneráveis. Através do BPC LOAS, o Estado busca assegurar dignidade e condições mínimas de vida para os beneficiários, oferecendo amparo financeiro e acesso a serviços de saúde e assistência social. É importante ressaltar a importância desse programa na promoção da justiça social e na garantia dos direitos humanos, contribuindo para uma sociedade mais equitativa e solidária.